Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura têm até 28 de dezembro de 2023 para se inscreverem e obterem descontos

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 13 de fevereiro, projeto de lei da Prefeitura instituindo o programa de recuperação de créditos (Refis) para contribuintes inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022. O programa oferece descontos de juros e da multa de mora incidentes sobre o valor da dívida.

De acordo com a lei aprovada são 100% de desconto para pagamento à vista; 90% para o pagamento em até 24 parcelas; 85% para pagamento de 25 a 60 parcelas; e, 80% para pagamento de 61 a 150 parcelas. Os contribuintes têm até 28 de dezembro de 2023 para se inscreverem no Refis.

Para se inscrever é necessário procurar o Setor de Tributação da Prefeitura e requerer, por escrito, a concessão do benefício, estipulando o número de parcelas que pretende quitar, além de apresentar RG e CPF.