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02 ago 2021

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Mir propõe incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência
Câmara Municipal

Mir propõe incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência 

O vereador Mir Valentim (Cidadania) é autor de anteprojeto de lei concedendo benefícios fiscais às empresas que contratarem pessoas com deficiência motora e intelectual.

O objetivo, de acordo com o parlamentar, é fomentar a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e a consequente inclusão social. 

Conforme o texto, finalidades da lei são incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município; e, possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência motora e intelectual no mercado de trabalho. 

Benefícios

Os benefícios propostos são 4% de desconto do IPTU para empresas que preencherem seus quadros de funcionários, com no mínimo 4% de pessoas com deficiência; 8% de desconto no IPTU, para empresas para preenchimento 8% das vagas com deficientes; e, 10% de desconto no IPTU, para as empresas que tiverem 10% entre seus funcionários de pessoas com deficiência.

Mir destaca que dados do IBGE apontam que em 2017, quase 24% dos brasileiros, o que equivale a cerca de 45 milhões de pessoas, possuíam algum tipo de deficiência. “Muitas vezes, essas pessoas são discriminadas e não conseguem se inserir no mercado de trabalho”, afirma.

Várias empresas já estão abrindo suas portas para contratar esses profissionais, sendo que o mercado de trabalho se apresenta cada vez mais inclusivo, consequência das diversas leis que foram criadas com o objetivo de incentivar essas contratações”.

Emendas Impositivas

Mir solicita que a Prefeitura disponibilize em seu site as emendas impositivas, contendo o nome de cada vereador, entidades beneficiárias, valor destinado, finalidade, valores repassados ou a repassar.

A Câmara Municipal já faz isso. A Prefeitura é detentora das informações sobre os valores que já foram ou não repassados. No entanto, não sabemos se os valores destinados às entidades já foram repassados ou não. Essas informações são importantes para as próprias entidades, cidadãos e vereadores que exercem o papel fiscalizatório”, conclui.

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