O vereador Daniel Bertini (Podemos) questiona junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura se a alimentação escolar que será oferecida aos alunos neste momento de pandemia será por meio do “kit alimentação” ou por meio da merenda ‘tradicional’ já preparada pelo órgão.

Daniel pontua que “desde a suspensão das aulas presenciais, em março de 2020, as famílias dos alunos receberam o ‘kit alimentação’, com produtos alimentícios para preparação em casa, uma vez que a alimentação escolar é um direito de todos os alunos da rede pública de ensino”.

De acordo com o parlamentar, “muitas famílias pleiteiam o retorno da merenda escolar, que consiste na refeição pronta para o consumo, por meio de marmitex”.

Marco Legal do Saneamento

Daniel solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) atenção especial aos prazos para providências quanto ao Marco Legal do Saneamento, necessárias devido a alterações na Lei Federal nº 14.026.

A atualização da legislação federal “determina, no primeiro ano de sua vigência, a obrigatoriedade de criação de agências reguladoras intermunicipais ou estaduais; atualização dos planos de saneamento; análise dos contratos existentes de concessão do serviço; e, ova forma de cálculo de custeio; entre outros”.

O vereador destaca ainda “a necessidade de providências multi setoriais como adequação de legislação sobre parcelamento do solo e de cobrança pelos serviços, inclusive, sendo expressamente indicado a necessidade de instrumento adequado, no prazo de 12 meses de vigência da Lei, sob pena de configurar renúncia de receita”.