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05 ago 2021

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Daniel Bertini apresenta anteprojeto que estende auxílio transporte aos estudantes
Câmara Municipal

Daniel Bertini apresenta anteprojeto que estende auxílio transporte aos estudantes 

Por meio de anteprojeto de lei, o vereador Daniel Bertini apresenta mudanças para a Lei nº 3.904, de 27 de fevereiro de 2.015. Ela beneficia estudantes a partir dos 16 anos e que frequentam escolas de nível profissionalizante, universitário e preparatórios para vestibulares, situadas em outras localidades.

A proposta é alterar a idade mínima dos beneficiados para 14 anos, e oferecer a alunos descalvadenses.

Segue o artigo principal da proposta do anteprojeto: “beneficiar estudantes com idade superior a 14 (quatorze) anos, residentes neste Município há mais de 02 (dois) anos, jovens internos ou abrigados em educandários desta cidade e que já tenham concluído o Ensino Fundamental Completo.”

O anteprojeto foi encaminhado para a Prefeitura Municipal.

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