Daniel Bertini  encaminhou novamente anteprojeto de lei propondo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para captar e aplicar recursos no financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações voltadas à proteção dos animais.

O anteprojeto prevê o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e outras moléstias.

A matéria dita a ideia de que as receitas do Fundo venham de doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades; recursos provenientes de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais; arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados; e, outros.

De acordo com o vereador, “a Constituição brasileira estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.

Maus tratos aos animais

Por meio de requerimento, Daniel pede relatório municipal com o número de autuações realizadas por maus tratos aos animais  desde a sanção da Lei Municipal nº 4277,  que entrou em vigor no ano de 2018.

O objetivo é saber se a lei tem sido aplicada para preservar a qualidade de vida dos animais.