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27 jul 2021

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Daniel Bertini persiste na criação de Fundo de Proteção aos Animais
Câmara Municipal

Daniel Bertini persiste na criação de Fundo de Proteção aos Animais 

Daniel Bertini  encaminhou novamente anteprojeto de lei propondo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para captar e aplicar recursos no financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações voltadas à proteção dos animais.

O anteprojeto prevê o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e outras moléstias.

A matéria dita a ideia de que as receitas do Fundo venham de doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades; recursos provenientes de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais; arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados; e, outros.

De acordo com o vereador, “a Constituição brasileira estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.

Maus tratos aos animais

Por meio de requerimento, Daniel pede relatório municipal com o número de autuações realizadas por maus tratos aos animais  desde a sanção da Lei Municipal nº 4277,  que entrou em vigor no ano de 2018.

O objetivo é saber se a lei tem sido aplicada para preservar a qualidade de vida dos animais.

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